+Artigo 3.o Reservas de segurança — Cálculo das obrigações de armazenagem
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Artigo 3.o Reservas de segurança — Cálculo das obrigações de armazenagem

Artigo 3.o

Reservas de segurança — Cálculo das obrigações de armazenagem

1.  Os Estados Membros tomam todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adequadas para assegurar, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2012, a manutenção por sua conta, no território da Comunidade e de forma permanente, de um nível total de reservas de petróleo equivalente, no mínimo, à maior das quantidades representada quer por 90 dias de importações líquidas diárias médias quer por 61 dias de consumo interno diário médio.

2.  As importações líquidas diárias médias a ter em conta são calculadas com base no equivalente de petróleo bruto das importações no ano civil anterior, estabelecido segundo o método e os procedimentos enunciados no anexo I.

O consumo interno diário médio a ter em conta é calculado com base no equivalente de petróleo bruto do consumo interno no ano civil anterior, estabelecido e calculado segundo o método e os procedimentos enunciados no anexo II.

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3.  No entanto, não obstante o n.o 2, no período de 1 de janeiro a 30 de junho de cada ano civil, as importações líquidas diárias médias e o consumo interno visados no referido número são determinados com base nas quantidades importadas e consumidas no penúltimo ano civil que precede o ano civil em questão.

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4.  Os métodos e procedimentos de cálculo das obrigações de armazenagem referidos no presente artigo podem ser alterados em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.o 2 do artigo 23.o

1. Visão geral

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Article 3 1.
Member States shall adopt such laws, regulations or administrative provisions as may be appropriate in order to ensure, by 31 December 2012, that the total oil stocks maintained at all times within the Community for their benefit correspond, at the very least, to 90 days of average daily net imports or 61 days of average daily inland consumption, whichever of the two quantities is greater.
Article 3 2.
The average daily net imports to be taken into account shall be calculated on the basis of the crude oil equivalent of imports during the previous calendar year, determined in accordance with the method and procedures set out in Annex I.

The average daily inland consumption to be taken into account shall be calculated on the basis of the crude oil equivalent of inland consumption during the previous calendar year, established and calculated in accordance with the method and procedures set out in Annex II.
Article 3 3.
However, notwithstanding paragraph 2, the daily averages of net imports and inland consumption, as referred to in that paragraph, shall be determined, as regards the period from 1 January to 30 June of each calendar year, on the basis of the quantities imported or consumed during the last year but one before the calendar year in question.
Article 3 4.
The methods and procedures for calculating stockholding obligations, as referred to in this Article, may be amended in accordance with the regulatory procedure referred to in Article 23(2).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0119
  • EULAW -

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