+Artigo 7.o Entidades centrais de armazenagem
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Artigo 7.o Entidades centrais de armazenagem
Artigo 7.o
Entidades centrais de armazenagem 1. Os Estados-Membros podem criar ECA. Os Estados-Membros não podem criar mais do que uma ECA ou organismo semelhante. Um Estado-Membro pode criar a sua ECA em qualquer local da Comunidade. Sempre que um Estado-Membro crie uma ECA, esta deve assumir a forma de organismo ou serviço sem fins lucrativos que funciona no interesse geral, não devendo ser considerada um operador económico na acepção da presente directiva. 2. O principal objectivo da ECA é adquirir, manter e vender reservas de petróleo para efeitos da presente directiva ou para dar cumprimento a acordos internacionais relativos à manutenção de reservas de petróleo. É o único organismo ou serviço a que pode ser conferida competência para adquirir ou vender reservas. 3. As ECA ou os Estados-Membros podem delegar funções ligadas à gestão de reservas de segurança e, com excepção da venda e aquisição, de reservas específicas, por um determinado período, mas unicamente:
a)
Noutro Estado-Membro em cujo território se encontrem as reservas ou na ECA criada por esse Estado-Membro. As funções assim delegadas não podem ser subdelegadas noutros Estados-Membros ou nas ECA por eles criadas. O Estado-Membro que criou a ECA, bem como cada Estado-Membro em cujo território as reservas serão detidas, tem o direito de sujeitar a delegação à sua autorização;
b)
Em operadores económicos. Essa delegação não pode ser objecto de subdelegação. Sempre que essa delegação, ou qualquer alteração ou prolongamento da mesma, diga respeito a funções ligadas à gestão de reservas de segurança e de reservas específicas detidas noutro Estado-Membro, terá de ser previamente autorizada tanto pelo Estado-Membro por conta do qual as reservas são mantidas e por todos os Estados-Membros em cujos territórios as reservas serão mantidas.
4. O Estado-Membro que disponha de uma ECA deve exigir a esta, para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o, que publique:
a)
Permanentemente, informações completas, por categoria de produtos, sobre os volumes de reservas que possa comprometer-se a manter para os operadores económicos, ou, sempre que necessário, para as ECA interessadas;
b)
Pelo menos sete meses antes, as condições em que pretende prestar serviços ligados à manutenção das reservas aos operadores económicos. As condições em que esses serviços podem ser prestados, incluindo as condições relativas à calendarização, podem ser também determinadas pelas autoridades nacionais competentes ou por concurso público destinado a determinar a melhor oferta entre os operadores ou, eventualmente, as ECA interessadas.
As ECA devem aceitar estas delegações em condições objectivas, transparentes e não discriminatórias. Os pagamentos efectuados pelos operadores por serviços prestados da ECA não devem exceder a totalidade dos custos dos serviços prestados e não podem ser exigidos enquanto as reservas não estiverem constituídas. A ECA pode declarar que apenas aceita a delegação mediante prestação de uma garantia, ou outra forma de caução, pelo operador. 1. Visão geral
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Regulamentação |
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Article 7 1.
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Member States may set up CSEs. No Member State may set up more than one CSE or any other similar body. A Member State may set up its CSE at any location within the Community. Where a Member State sets up a CSE, it shall take the form of a body or service without profit objective and acting in the general interest and shall not be considered to be an economic operator within the meaning of this Directive.
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Article 7 2.
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The main purpose of the CSE shall be to acquire, maintain and sell oil stocks for the purposes of this Directive or for the purpose of complying with international agreements concerning the maintenance of oil stocks. It is the only body or service upon which powers may be conferred to acquire or sell specific stocks.
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Article 7 3.
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CSEs or Member States may, for a specified period, delegate tasks relating to the management of emergency stocks and, with the exception of sale and acquisition, of specific stocks, but only to:
(a)
another Member State within whose territory such stocks are located or the CSE set up by that Member State. Tasks thus delegated may not be subdelegated to other Member States or to CSEs set up by them. The Member State that set up the CSE, as well as each Member State within whose territory the stocks will be held, has the right to make the delegation conditional upon its authorisation;
(b)
economic operators. Tasks thus delegated may not be subdelegated. Where such a delegation, or any change or extension to that delegation, involves tasks relating to the management of emergency and specific stocks held in another Member State, it must be authorised in advance both by the Member State on whose account the stocks are held and by all Member States within whose territories the stocks will be held.
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Article 7 4.
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Each Member State having a CSE shall require it, for the purposes of Article 8(1) and (2), to publish:
(a)
on an ongoing basis, full information, broken down by product category, on the stock volumes that it can undertake to maintain for economic operators, or, where appropriate, interested CSEs;
(b)
at least 7 months in advance, the conditions subject to which it is willing to provide services related to maintaining the stocks for economic operators. Τhe conditions under which services may be provided, including conditions relating to scheduling, may also be determined by competent national authorities or following a competitive procedure intended to determine the best bid among operators or, where appropriate, interested CSEs.
CSEs shall accept such delegations under objective, transparent and non-discriminatory conditions. Payments by the operators for the services of the CSE shall not exceed the full costs of the services rendered and may not be required until the stocks are constituted. The CSE may make its acceptance of a delegation conditional upon the operator’s provision of a guarantee or some other form of security.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0119
- EULAW -
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