+Artigo 8.o Operadores económicos
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Artigo 8.o Operadores económicos

Artigo 8.o

Operadores económicos

1.  Cada Estado-Membro vela por conferir a todos os operadores económicos aos quais imponha obrigações de armazenagem, para cumprimento das suas obrigações decorrentes do artigo 3.o, o direito de delegar essas obrigações pelo menos em parte, à escolha do operador económico, mas unicamente:

a) 

Na ECA do Estado-Membro por conta do qual as reservas são detidas;

b) 

Numa ou mais ECA que tenham declarado anteriormente pretender deter essas reservas, desde que as delegações tenham sido previamente autorizadas tanto pelo Estado-Membro por conta do qual as reservas são detidas como por todos os Estados-Membros em cujos territórios as reservas serão detidas;

c) 

Noutros operadores económicos que disponham de reservas excedentárias ou de capacidade de armazenagem fora do território do Estado-Membro por conta do qual as reservas são detidas na Comunidade, desde que a delegação tenha sido autorizada anteriormente tanto pelo Estado-Membro por conta do qual essas reservas são mantidas como por todos os Estados-Membros em cujos territórios as reservas serão mantidas; e/ou

d) 

Noutros operadores económicos que disponham de reservas excedentárias ou de capacidade de armazenagem dentro do território do Estado-Membro por conta do qual as reservas são detidas, desde que a delegação tenha sido comunicada anteriormente ao Estado-Membro. Os Estados-Membros podem impor limites ou condições à delegação.

As obrigações delegadas nos termos das alíneas c) e d) não podem ser objecto de subdelegação. Qualquer alteração ou prolongamento das delegações a que se referem as alíneas b) e c) só produz efeitos com a autorização prévia de todos os Estados-Membros que autorizaram a delegação. Qualquer alteração ou prolongamento das delegações a que se refere a alínea d) é tratada como uma nova delegação.

2.  Cada Estado-Membro pode restringir os direitos de delegação conferidos aos operadores económicos a quem imponha ou tenha imposto obrigações de armazenagem.

No entanto, se essas restrições limitarem os direitos de delegação do operador económico a uma parte correspondente a menos de 10 % da obrigação de armazenagem que lhe é imposta, o Estado-Membro deve garantir a criação de uma ECA que deva aceitar a parte de delegação necessária para salvaguardar o direito do operador económico a delegar pelo menos 10 % da obrigação de armazenagem que lhe é imposta.

A percentagem mínima referida no presente número é aumentada de 10 % para 30 % até 31 de Dezembro de 2017.

3.  Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, um Estado-Membro pode obrigar um operador económico a delegar pelo menos uma parte da sua obrigação de armazenagem na ECA do Estado-Membro.

4.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para informar os operadores económicos das modalidades a utilizar no cálculo das obrigações de armazenagem que lhes são impostas, o mais tardar 200 dias antes do início do período a que se refere a obrigação em causa. Os operadores económicos exercerão o seu direito de delegar obrigações de armazenagem nas ECA o mais tardar 170 dias antes do início do período a que se refere a obrigação em causa.

Quando são informados com uma antecedência inferior a 200 dias relativamente ao início do período a que se refere a obrigação de armazenagem, os operadores económicos podem exercer o seu direito de delegar essa obrigação em qualquer momento.

1. Visão geral

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Article 8 1.

Each Member State shall ensure that any economic operator on which it imposes stockholding obligations in order to fulfil its obligations under Article 3 is given the right to delegate those obligations at least in part and at the choice of the economic operator, but only to:

(a) 

the CSE of the Member State on whose account such stocks are held;

(b) 

one or more other CSEs which have in advance declared themselves willing to hold such stocks, provided that such delegations have been authorised in advance both by the Member State on whose account such stocks are held and by all Member States within whose territories the stocks will be held;

(c) 

other economic operators which have surplus stocks or available stockholding capacity outside of the territory of the Member State on whose account the stocks are held within the Community, provided that such delegation has been authorised in advance both by the Member State on whose account such stocks are held and by all Member States within whose territories the stocks will be held; and/or

(d) 

other economic operators which have surplus stocks or available stockholding capacity within the territory of the Member State on whose account the stocks are held, provided that such delegation has been communicated in advance to the Member State. Member States may impose limits or conditions on such delegations.

Obligations delegated in accordance with points (c) and (d) may not be subdelegated. Any change to or extension of a delegation referred to in points (b) and (c) shall only take effect if authorised in advance by all Member States which authorised the delegation. Any change to or extension of a delegation referred to in point (d) shall be treated as a new delegation.
Article 8 2.
Each Member State may restrict the delegation rights of the economic operators on which it imposes or has imposed stockholding obligations.

However, where such restrictions limit the delegation rights of an economic operator to amounts corresponding to less than 10 % of the stockholding obligation imposed on it, the Member State shall ensure that it has set up a CSE that is required to accept delegations in respect of the amount needed to safeguard the right of an economic operator to delegate at least 10 % of the stockholding obligation imposed on it.

The minimum percentage referred to in this paragraph shall be increased from 10 % to 30 % by 31 December 2017.
Article 8 3.
Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, a Member State may impose an obligation on an economic operator to delegate at least part of its stockholding obligation to the CSE of the Member State.
Article 8 4.
Member States shall take the necessary measures to inform economic operators of the modalities to be used to calculate the stockholding obligations imposed on them no later than 200 days prior to the start of the period to which the obligation in question relates. Economic operators shall exercise their right to delegate stockholding obligations to CSEs no later than 170 days prior to the start of the period to which the obligation in question relates.

Where economic operators are informed less than 200 days before the start of the period to which the stockholding obligation relates, they may exercise their right to delegate that obligation at any time.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0119
  • EULAW -

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