Artigo 12.o Resumos estatísticos das reservas referidas no artigo 3.o

Artigo 12.o

Resumos estatísticos das reservas referidas no artigo 3.o

1.  No que diz respeito ao nível das reservas a deter em aplicação do artigo 3.o, cada Estado-Membro elaborará e enviará à Comissão resumos estatísticos, em conformidade com as regras enunciadas no anexo IV.

2.  As regras de elaboração, o âmbito, o conteúdo e a periodicidade dos resumos referidos no n.o 1, bem como os prazos de comunicação, podem ser modificados em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.o 2 do artigo 23.o. As regras de transmissão dos resumos estatísticos à Comissão podem igualmente ser alteradas em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.o 2 do artigo 23.o

3.  Os Estados-Membros não podem incluir nos seus resumos estatísticos das reservas de segurança as quantidades de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos que sejam objecto de penhora ou de medidas de execução coerciva. O mesmo se aplica a todas as reservas de empresas em situação de falência ou de concordata.