Artigo 19.o
Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados
A presente directiva não prejudica e em nada afecta o nível de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais garantido pelas disposições do direito comunitário e do direito nacional e, em especial, em nada modifica as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento por estes efectuado dos dados pessoais, em conformidade com as obrigações que lhes são impostas pela Directiva 95/46/CE, nem as obrigações que incumbem às instituições e órgãos comunitários ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que diz respeito ao tratamento por estes últimos dos dados pessoais, quando do exercício das suas responsabilidades.