+Artigo 3.o Colocação no mercado e/ou colocação em serviço
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 3.o 3.
---+Artigo 3.o 4.
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Artigo 3.o Colocação no mercado e/ou colocação em serviço
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 3.o 1.
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Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os produtos abrangidos por medidas de execução só possam ser colocados no mercado e/ou colocados em serviço se cumprirem essas medidas e ostentarem a marcação CE nos termos do artigo 5.o
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Artigo 3.o 2.
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Os Estados-Membros designam as autoridades competentes para a fiscalização do mercado. Devem garantir que essas autoridades possuam e exerçam os poderes necessários para tomar as medidas apropriadas que lhes incumbem nos termos da presente directiva. Os Estados-Membros definem as funções, os poderes e as formas de organização das autoridades competentes, que devem ter competência para:
a)
Organizar verificações apropriadas da conformidade dos produtos, a uma escala suficiente, e obrigar o fabricante ou o seu mandatário a recolher do mercado aqueles que não estejam em conformidade, de acordo com o disposto no artigo 7.o;
b)
Pedir todas as informações necessárias aos interessados, segundo as condições determinadas nas medidas de execução;
c)
Colher amostras de produtos e submetê-las a verificações de conformidade.
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Artigo 3.o 3.
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Os Estados-Membros devem manter a Comissão informada dos resultados da fiscalização do mercado e, se for caso disso, a Comissão transmite a informação aos outros Estados-Membros.
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Artigo 3.o 4.
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Os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores e outros interessados tenham a possibilidade de apresentar observações às autoridades competentes sobre a conformidade dos produtos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.12.2012 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0125
- EULAW -
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