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+Artigo 3.o 2. |
Artigo 3.o 2.Os Estados-Membros designam as autoridades competentes para a fiscalização do mercado. Devem garantir que essas autoridades possuam e exerçam os poderes necessários para tomar as medidas apropriadas que lhes incumbem nos termos da presente directiva. Os Estados-Membros definem as funções, os poderes e as formas de organização das autoridades competentes, que devem ter competência para:
a)
Organizar verificações apropriadas da conformidade dos produtos, a uma escala suficiente, e obrigar o fabricante ou o seu mandatário a recolher do mercado aqueles que não estejam em conformidade, de acordo com o disposto no artigo 7.o;
b)
Pedir todas as informações necessárias aos interessados, segundo as condições determinadas nas medidas de execução;
c)
Colher amostras de produtos e submetê-las a verificações de conformidade. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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