+Artigo 10.o Normas harmonizadas
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 10.o 4.

Artigo 10.o Normas harmonizadas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 10.o 1.	Os Estados-Membros devem garantir, na medida do possível, que sejam tomadas as medidas adequadas para permitir a consulta dos interessados a nível nacional no processo de preparação e de acompanhamento das normas harmonizadas.
Artigo 10.o 2.	Se um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas harmonizadas, cuja aplicação se presume conforme às disposições específicas de uma medida de execução aplicável, não respeitam integralmente essas disposições, o Estado-Membro em causa ou a Comissão devem apresentar fundamentadamente a questão ao Comité Permanente criado pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. O Comité emite um parecer com carácter de urgência.
Artigo 10.o 3.	Em função desse parecer, a Comissão decide publicar, não publicar, publicar com restrições, manter ou retirar as referências às normas harmonizadas em causa no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 10.o 4.	A Comissão informa o organismo europeu de normalização em questão e, se necessário, emite um novo mandato para a revisão das normas harmonizadas em causa.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.12.2012 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0125
EULAW -
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