+Artigo 12.o Cooperação administrativa e troca de informações
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
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Artigo 12.o Cooperação administrativa e troca de informações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 12.o 1.
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Os Estados-Membros devem assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para incentivar as autoridades responsáveis pela aplicação da presente directiva a cooperarem entre si e a trocar informações entre si e com a Comissão para apoiar o funcionamento da presente directiva e, em especial, a aplicação do artigo 7.o
A cooperação administrativa e a troca de informações devem recorrer o mais possível aos meios electrónicos de comunicação, podendo ser apoiadas por programas comunitários relevantes. Os Estados-Membros informam a Comissão das autoridades responsáveis pela aplicação da presente directiva.
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Artigo 12.o 2.
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O tipo e a estrutura da troca de informações entre a Comissão e os Estados-Membros são decididos pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o
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Artigo 12.o 3.
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A Comissão deve tomar as medidas necessárias para incentivar e contribuir para a cooperação entre Estados-Membros, referida no presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.12.2012 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0125
- EULAW -
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