+Artigo 15.o 3.

Artigo 15.o 3.

Ao elaborar um projecto de medida de execução, a Comissão deve ter em conta todos os pareceres expressos pelo Comité referido no n.o 1 do artigo 19.o, e atender:

Às prioridades ambientais comunitárias fixadas na Decisão n.o 1600/2002/CE ou no Programa Europeu sobre Alterações Climáticas (PEAC); e

À legislação comunitária e auto-regulação relevantes, tal como acordos voluntários, que, segundo uma avaliação nos termos do artigo 17.o, devam atingir os objectivos políticos mais rapidamente ou com menores custos do que os requisitos obrigatórios.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.12.2012 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0125
EULAW -
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