Artigo 15.o Medidas de execução

Representar um volume de vendas e de comércio significativo na Comunidade, de modo indicativo superior a 200 000 unidades por ano, de acordo com os dados mais recentes que estejam disponíveis;

Atendendo às quantidades colocadas no mercado e/ou colocadas em serviço, ter um impacto ambiental significativo na Comunidade, tal como especificado nas prioridades estratégicas da Comunidade definidas na Decisão n.o 1600/2002/CE; e

Apresentar um potencial significativo de melhoria em termos de impacto ambiental, sem implicar custos excessivos, tendo especialmente em conta:

Às prioridades ambientais comunitárias fixadas na Decisão n.o 1600/2002/CE ou no Programa Europeu sobre Alterações Climáticas (PEAC); e

À legislação comunitária e auto-regulação relevantes, tal como acordos voluntários, que, segundo uma avaliação nos termos do artigo 17.o, devam atingir os objectivos políticos mais rapidamente ou com menores custos do que os requisitos obrigatórios.

Considerar o ciclo de vida do produto e todos os seus aspectos ambientais significativos, entre os quais a eficiência energética. A profundidade da análise dos aspectos ambientais e da exequibilidade da sua melhoria deve ser proporcional à sua importância. A adopção de requisitos de concepção ecológica no que respeita aos aspectos ambientais significativos de um produto não deve ser retardada por incertezas respeitantes a outros aspectos;

Efectuar uma avaliação do impacto sobre o ambiente, os consumidores e os fabricantes, incluindo as PME, em termos de competitividade, incluindo sobre mercados não comunitários, de inovação, de acesso ao mercado e de custos e benefícios;

Tomar em consideração a legislação nacional em vigor que os Estados-Membros considerem relevante;

Efectuar consultas apropriadas com os interessados;

Elaborar uma exposição de motivos do projecto de medida de execução, com base na avaliação referida na alínea b); e

Fixar datas de execução, quaisquer medidas ou períodos faseados ou transitórios, tendo especialmente em conta o eventual impacto nas PME ou em pequenos grupos específicos de produtos manufacturados essencialmente em PME.

Não ter um impacto negativo significativo sobre a funcionalidade do produto, na perspectiva do utilizador;

Não afectar negativamente a saúde, a segurança e o ambiente;

Não ter um impacto negativo significativo sobre os consumidores, em particular no que diz respeito ao preço e ao custo do ciclo de vida do produto;

Não ter um impacto negativo significativo sobre a competitividade da indústria;

Em princípio, o estabelecimento de requisitos de concepção ecológica não deve ter por consequência a imposição de uma tecnologia patenteada aos fabricantes; e

Não impor um ónus administrativo excessivo ao fabricante.