Artigo 20.o
Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta o grau de incumprimento e o número de unidades de produtos não conformes colocadas no mercado comunitário. Os Estados-Membros notificam estas disposições à Comissão até 20 de Novembro de 2010, devendo também notificar imediatamente qualquer alteração subsequente das mesmas.