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+Artigo 12.o 4. |
Artigo 12.o 4.A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da subvenção destinada à Agência. A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Agência. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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