+Artigo 12.o
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.
---+Artigo 12.o 5.
---+Artigo 12.o 6.
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Artigo 12.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 12.o 1.
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O Conselho de Administração elabora anualmente, com base num projecto elaborado pelo Director Executivo, o mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de pessoal, é transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 de Março.
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Artigo 12.o 2.
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A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental») juntamente com o anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias.
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Artigo 12.o 3.
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Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.o do Tratado.
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Artigo 12.o 4.
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A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da subvenção destinada à Agência.
A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Agência.
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Artigo 12.o 5.
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O orçamento é aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral das Comunidades Europeias. O orçamento é adaptado em conformidade, se for caso disso.
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Artigo 12.o 6.
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O Conselho de Administração notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão.
Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmite-o ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0401
- EULAW -
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