+Artigo 18.o
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.

Artigo 18.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 18.o 1.	A responsabilidade contratual da Agência é regida pela lei aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusulas compromissórias constantes de contratos celebrados pela Agência.
Artigo 18.o 2.	Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pela Agência ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de quaisquer desses danos.
Artigo 18.o 3.	A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regulada pelas disposições aplicáveis ao pessoal da Agência.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0401
EULAW -
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