+REGULAMENTO (CE) N. o 401/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada)
---+Artigo 1.o
------+Artigo 1.o 1.
------+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 2.o
---+Artigo 3.o
------+Artigo 3.o 1.
------+Artigo 3.o 2.
------+Artigo 3.o 3.
---+Artigo 4.o
------+Artigo 4.o 1.
------+Artigo 4.o 2.
------+Artigo 4.o 3.
------+Artigo 4.o 4.
------+Artigo 4.o 5.
------+Artigo 4.o 6.
------+Artigo 4.o 7.
---+Artigo 5.o
---+Artigo 6.o
------+Artigo 6.o 1.
------+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 7.o
---+Artigo 8.o
------+Artigo 8.o 1.
------+Artigo 8.o 2.
------+Artigo 8.o 3.
------+Artigo 8.o 4.
------+Artigo 8.o 5.
------+Artigo 8.o 6.
------+Artigo 8.o 7.
---+Artigo 9.o
------+Artigo 9.o 1.
------+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 10.o
------+Artigo 10.o 1.
------+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o-A
------+Artigo 10.o-A 1.
------+Artigo 10.o-A 2.
------+Artigo 10.o-A 3.
------+Artigo 10.o-A 4.
------+Artigo 10.o-A 5.
---+Artigo 11.o
------+Artigo 11.o 1.
------+Artigo 11.o 2.
------+Artigo 11.o 3.
------+Artigo 11.o 4.
------+Artigo 11.o 5.
---+Artigo 12.o
------+Artigo 12.o 1.
------+Artigo 12.o 2.
------+Artigo 12.o 3.
------+Artigo 12.o 4.
------+Artigo 12.o 5.
------+Artigo 12.o 6.
---+Artigo 13.o
------+Artigo 13.o 1.
------+Artigo 13.o 2.
------+Artigo 13.o 3.
------+Artigo 13.o 4.
------+Artigo 13.o 5.
------+Artigo 13.o 6.
------+Artigo 13.o 7.
------+Artigo 13.o 8.
------+Artigo 13.o 9.
------+Artigo 13.o 10.
---+Artigo 14.o
---+Artigo 15.o
------+Artigo 15.o 1.
------+Artigo 15.o 2.
------+Artigo 15.o 3.
------+Artigo 15.o 4.
---+Artigo 16.o
---+Artigo 17.o
---+Artigo 18.o
------+Artigo 18.o 1.
------+Artigo 18.o 2.
------+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 19.o
---+Artigo 20.o
---+Artigo 21.o
---+ANEXO I
---+ANEXO II Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas
---+ANEXO III TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

English - European Union - Environment -

REGULAMENTO (CE) N. o 401/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada)

REGULAMENTO (CE) N.o 401/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de Abril de 2009

relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente

(versão codificada)

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

Artigo 1.o

Artigo 2.o

A fim de alcançar o objectivo definido no artigo 1.o, a Agência tem as seguintes atribuições:

Criar, em colaboração com os Estados-Membros, a rede referida no artigo 4.o e assegurar a sua coordenação. Para o efeito, a Agência assegura a recolha, o tratamento e a análise de dados, nomeadamente nos domínios referidos no artigo 3.o;

Fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros as informações objectivas necessárias à formulação e execução de políticas apropriadas e eficazes em matéria de ambiente; para esse efeito, em especial facultar à Comissão as informações necessárias para que esta possa desempenhar as suas funções de identificação, preparação e avaliação das acções e da legislação em matéria de ambiente;

Prestar assessoria na supervisão das medidas ambientais, por meio de apoio apropriado no que se refere às exigências de apresentação de relatórios (participação na elaboração de questionários, processamento dos relatórios dos Estados-Membros e divulgação dos resultados), de acordo com o seu programa de trabalho plurianual e com o objectivo de coordenar a apresentação de relatórios;

Prestar assistência a cada um dos Estados-Membros, a pedido destes e sempre que tal se integre no programa de trabalho anual da agência, no estudo, elaboração e expansão dos respectivos sistemas de supervisão de medidas ambientais, desde que essas acções de apoio não ponham em causa a realização das outras tarefas definidas no presente artigo. Essa assistência pode incluir também análises periciais pelos pares, a pedido expresso dos Estados-Membros;

Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente, elaborar relatórios especializados sobre a qualidade e sensibilidade do ambiente e as pressões a que está sujeito no território da Comunidade, estabelecer critérios uniformes de avaliação dos dados ambientais a aplicar em todos os Estados-Membros e manter e desenvolver a criação de um centro de informação de referência sobre o ambiente. A Comissão fará uso destas informações no cumprimento da sua missão de velar pela aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente;

Contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais a nível europeu e, se necessário, promover através das vias adequadas uma maior harmonização dos métodos de medição;

Promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais de controlo do ambiente, como sejam os estabelecidos no âmbito da Organização das Nações Unidas e das suas instituições especializadas;

Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, as tendências e perspectivas do ambiente, complementado por relatórios de indicadores centrados em questões específicas;

Estimular o desenvolvimento e a aplicação de técnicas de previsão ambiental que permitam tomar medidas preventivas adequadas no momento próprio;

Estimular o desenvolvimento de métodos de avaliação do custo dos danos causados ao ambiente e dos custos das políticas de prevenção, protecção e recuperação do ambiente;

Estimular a troca de informações sobre as melhores tecnologias existentes para prevenir ou reduzir os danos causados ao ambiente;

Cooperar com os organismos e programas referidos no artigo 15.o;

Contribuir para a ampla divulgação de informação ambiental, fiável e comparável, em especial sobre o estado do ambiente, junto do grande público e, nesse sentido, promover o uso das novas tecnologias telemáticas;

Apoiar a Comissão no processo da troca de informações sobre o desenvolvimento das metodologias e boas práticas das acções de avaliação ambiental;

Apoiar a Comissão na divulgação de informações sobre os resultados da investigação ambiental relevante na forma que melhor possa servir a aplicação de políticas;

▼M2

Desenvolver metodologias de avaliação relacionadas com produtos químicos nos domínios que se inserem no âmbito do seu mandato.

▼B

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

A Agência pode celebrar com as instituições ou organismos que integrem a Rede, referidos no artigo 4.o, os acordos, em especial contratos, necessários para a execução cabal das tarefas que lhes venha a confiar.

Qualquer Estado-Membro pode prever que, relativamente às instituições ou organismos nacionais situados no seu território, esses acordos com a Agência sejam celebrados em consonância com o ponto focal nacional.

Artigo 6.o

Artigo 7.o

A Agência tem personalidade jurídica. Em todos os Estados-Membros a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais.

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 10.o-A

Artigo 11.o

Artigo 12.o

Artigo 13.o

Artigo 14.o

Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprova a regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentação só pode divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 2 ), se as exigências específicas do funcionamento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.

Artigo 15.o

Artigo 16.o

É aplicável à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

Artigo 17.o

O pessoal da Agência está sujeito às regras e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

A Agência exerce relativamente ao seu pessoal os poderes que lhe forem atribuídos pela autoridade investida do poder de nomeação.

O Conselho de Administração adopta, em colaboração com a Comissão, as regras de execução adequadas.

Artigo 18.o

Artigo 19.o

A Agência está aberta aos países não membros da Comunidade que partilham do interesse da Comunidade e dos Estados-Membros pelos objectivos da Agência, por força de acordos celebrados entre eles e a Comunidade, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 300.o do Tratado.

Artigo 20.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1210/90, alterado pelos regulamentos indicados no anexo II.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 21.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO I

Cooperação com o Centro Comum de Investigação

—

harmonização dos métodos de medição no domínio do ambiente ( 3 ),

—

intercalibração dos instrumentos (3) ,

—

normalização dos formatos dos dados,

—

desenvolvimento de novos métodos e de novos instrumentos de medição no domínio do ambiente,

—

outras tarefas acordadas entre o Director Executivo da Agência e o Director-Geral do Centro Comum de Investigação.

Cooperação com o Eurostat

A Agência utilizará, sempre que possível, as informações recolhidas através dos serviços oficiais de estatísticas da Comunidade. Estas informações serão o resultado de actividades de recolha, validação e divulgação de estatísticas económicas e sociais do Eurostat e dos serviços nacionais de estatística, incluindo contas nacionais e informações afins.

O Programa de Estatística no domínio do ambiente será objecto de acordo entre o Director Executivo da Agência e o Director-Geral do Eurostat e será apresentado para aprovação ao Conselho de Administração da Agência e ao Comité do Programa de Estatística.

O Programa de Estatística será concebido e executado dentro da estrutura criada pelos organismos de estatística internacionais, como sejam a Comissão de Estatística das Nações Unidas, a Conferência dos Estaticistas Europeus e a OCDE.

ANEXO II Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas

ANEXO II

Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas

(referidos no artigo 20.o)

Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho	(JO L 120 de 11.5.1990, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 933/1999 do Conselho	(JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho	(JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).

ANEXO III TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

ANEXO III

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CEE) n.o 1210/90	Presente regulamento
Artigo 1.o, n.o 1	Artigo 1.o, n.o 1
Artigo 1.o, n.o 2, proémio	Artigo 1.o, n.o 2, proémio
Artigo 1.o, n.o 2, primeiro travessão	Artigo 1.o, n.o 2, alínea a)
Artigo 1.o, n.o 2, segundo travessão	Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)
Artigo 2.o, proémio	Artigo 2.o, proémio
Artigo 2.o, alínea i)	Artigo 2.o, alínea a)
Artigo 2.o, alínea ii), primeiro travessão	Artigo 2.o, alínea b)
Artigo 2.o, alínea ii), segundo travessão	Artigo 2.o, alínea c)
Artigo 2.o, alínea ii), terceiro travessão	Artigo 2.o, alínea d)
Artigo 2.o, alínea iii)	Artigo 2.o, alínea e)
Artigo 2.o, alínea iv)	Artigo 2.o, alínea f)
Artigo 2.o, alínea v)	Artigo 2.o, alínea g)
Artigo 2.o, alínea vi)	Artigo 2.o, alínea h)
Artigo 2.o, alínea vii)	Artigo 2.o, alínea i)
Artigo 2.o, alínea viii)	Artigo 2.o, alínea j)
Artigo 2.o, alínea ix)	Artigo 2.o, alínea k)
Artigo 2.o, alínea x)	Artigo 2.o, alínea l)
Artigo 2.o, alínea xi)	Artigo 2.o, alínea m)
Artigo 2.o, alínea xii)	Artigo 2.o, alínea n)
Artigo 2.o, alínea xiii)	Artigo 2.o, alínea o)
Artigo 3.o, n.o 1, proémio	Artigo 3.o, n.o 1, proémio
Artigo 3.o, n.o 1, alínea i)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 3.o, n.o 1, alínea ii)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 3.o, n.o 1, alínea iii)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 3.o, n.o 1, frase final	Artigo 3.o, n.o 1, frase final
Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo	Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, proémio	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, proémio
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a)
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b)
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c)
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, quarto travessão	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d)
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, quinto travessão	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e)
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, sexto travessão	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea f)
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, sétimo travessão	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea g)
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, oitavo travessão	Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea h)
Artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo	Artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo
Artigo 3.o, n.o 2, quarto parágrafo	Artigo 3.o, n.o 2, quarto parágrafo
Artigo 3.o, n.o 3	Artigo 3.o, n.o 3
Artigo 4.o, n.o 1, proémio	Artigo 4.o, n.o 1, proémio
Artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão	Artigo 4.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 4.o, n.o 1, segundo travessão	Artigo 4.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 4.o, n.o 1, terceiro travessão	Artigo 4.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, de «A fim» a «ambiente»	—
Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, de «em especial» a «possível»	Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, no final da primeira frase
Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo	Artigo 4.o, n.o 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos
Artigo 4.o, n.o 3	Artigo 4.o, n.o 3
Artigo 4.o, n.o 4	Artigo 4.o, n.o 4, primeiro, segundo e terceiro parágrafos
Artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo	—
Artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo	Artigo 4.o, n.o 5
Artigo 4.o, n.os 6 e 7	Artigo 4.o, n.os 6 e 7
Artigo 5.o	Artigo 5.o, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 6.o, n.o 1	Artigo 6.o, n.o 1
Artigo 6.o, n.o 2	—
Artigo 6.o, n.o 3	Artigo 6.o, n.o 2
Artigo 7.o Artigo 8.o	Artigo 7.o Artigo 8.o
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase	Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase	Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, proémio	Artigo 9.o.o, n.o 1, terceiro parágrafo, proémio
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão	Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea a)
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão	Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b)
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão	Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea c)
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, quarto travessão	Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea d)
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, quinto travessão	Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea e)
Artigo 9.o, n.o 1, parágrafo	Artigo 9.o, n.o 1, quarto parágrafo
Artigo 9.o, n.o 2	Artigo 9.o, n.o 2
Artigo 10.o	Artigo 10.o
Artigo 11.o	Artigo 11.o
Artigo 12.o	Artigo 12.o
Artigo 13.o	Artigo 13.o
Artigo 14.o	Artigo 14.o
Artigo 15.o, n.o 1, proémio	Artigo 15.o, n.o 1, proémio
Artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão	Artigo 15.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 15.o, n.o 1, segundo travessão	Artigo 15.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 15.o, n.o 2	Artigo 15.o, n.o 2
Artigo 15.o, n.o 2a)	Artigo 15.o, n.o 3
Artigo 15.o, n.o 3	Artigo 15.o, n.o 4
Artigo 16.o	Artigo 16.o
Artigo 17.o	Artigo 17.o
Artigo 18.o	Artigo 18.o
Artigo 19.o	Artigo 19.o
Artigo 20.o	—
—	Artigo 20.o
Artigo 21.o	Artigo 21.o
Anexo	Anexo I
—	Anexo II
—	Anexo III

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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