+ANEXO II Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas

ANEXO II Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas



ANEXO II

Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas

(referidos no artigo 20.o)



Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho

(JO L 120 de 11.5.1990, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 933/1999 do Conselho

(JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0401
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.