+Artigo 11.o Sanções
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Artigo 11.o Sanções

Artigo 11.o

Sanções

1.  Os Estados-Membros estabelecem disposições relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e nas suas medidas de execução e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar essas disposições à Comissão até 7 de Fevereiro de 2011, e qualquer alteração posterior das mesmas que as afecte no mais breve prazo possível.

2.  Os tipos de infracções cometidas pelos fabricantes passíveis de sanções incluem:

a) 

A prestação de declarações falsas durante os procedimentos de homologação ou os procedimentos de retirada de circulação;

b) 

A falsificação dos resultados de ensaios para homologação ou verificação da conformidade em circulação;

c) 

A omissão de dados ou especificações técnicas susceptíveis de conduzir a uma retirada de circulação ou a uma revogação da homologação;

d) 

A utilização de estratégias manipuladoras.

▼M3 —————

▼B

Os tipos de infracções cometidas pelos fabricantes, pelos reparadores e pelos operadores de veículos passíveis de sanções incluem a intervenção abusiva em sistemas de controlo das emissões de NOx. Tal inclui, por exemplo, a intervenção abusiva em sistemas que utilizam um reagente consumível.

Os tipos de infracções cometidas pelos operadores de veículos passíveis de sanções incluem a condução de um veículo sem reagente consumível.

1. Visão geral

,
Article 11 1.
Member States shall lay down the provisions on penalties applicable for infringement of the provisions of this Regulation and its implementing measures and shall take all measures necessary to ensure that they are implemented. The penalties provided for must be effective, proportionate and dissuasive. Member States shall notify those provisions to the Commission by 7 February 2011 and shall notify it without delay of any subsequent amendment affecting them.
Article 11 2.

The types of infringements by manufacturers which are subject to a penalty shall include:

(a) 

making false declarations during the approval procedures or procedures leading to a recall;

(b) 

falsifying test results for type-approval or in-service conformity;

(c) 

withholding data or technical specifications which could lead to recall or withdrawal of type-approval;

(d) 

use of defeat strategies.

▼M3 —————

▼B

The types of infringements by manufacturers, repairers and operators of the vehicles which are subject to a penalty shall include tampering with systems which control NOx emissions. This shall include, for example, tampering with systems which use a consumable reagent.

The types of infringements committed by operators of the vehicles which are subject to a penalty shall include driving a vehicle without a consumable reagent.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.09.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0595
  • EULAW -

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