+Artigo 6.o Concessão de apoio financeiro comunitário
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Artigo 6.o Concessão de apoio financeiro comunitário

Artigo 6.o

Concessão de apoio financeiro comunitário

1.  O apoio financeiro ao abrigo do EEPR («apoio EEPR») para projectos de infra-estruturas de gás e de electricidade é concedido a acções que executem total ou parcialmente os projectos enumerados na parte A do anexo e que contribuam para a consecução dos objectivos previstos no artigo 4.o

2.  A Comissão lança um convite à apresentação de propostas para identificar as acções a que se refere o n.o 1 e avalia a conformidade dessas propostas com os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 7.o e os critérios de selecção e de adjudicação estabelecidos no artigo 8.o

3.  A Comissão informa os beneficiários do apoio EEPR a conceder.

1. Visão geral

,
Article 6 1.
Financial assistance under the EEPR (EEPR assistance) for gas and electricity infrastructure projects shall be awarded for actions that implement the projects listed in Part A of the Annex or parts of such projects, and which contribute to the objectives laid down in Article 4.
Article 6 2.
The Commission shall call for proposals to identify the actions referred to in paragraph 1 and shall assess the compliance of those proposals with the eligibility criteria laid down in Article 7 and the selection and award criteria laid down in Article 8.
Article 6 3.
The Commission shall inform the beneficiaries of any EEPR assistance to be granted.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0663
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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