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+Artigo 13.o Elegibilidade ---+Article 13 1. ---+Article 13 2. ---+Article 13 3. |
Artigo 13.o ElegibilidadeArtigo 13.o Elegibilidade 1. Apenas são elegíveis para apoio EEPR as propostas de execução dos projectos enumerados na parte B do anexo que não excedam os montantes máximos de apoio EEPR nele previstos e satisfaçam os critérios de selecção e de adjudicação estabelecidos no artigo 14.o Esses projectos devem ser dirigidos por uma empresa comercial. 2. As propostas podem ser apresentadas por uma ou mais empresas agindo em conjunto. 3. As propostas apresentadas por pessoas singulares não são elegíveis. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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