+SECTION 2 Offshore wind projects
---+Artigo 12.o Concessão de apoio EEPR
------+Article 12 1.
------+Article 12 2.
------+Article 12 3.
---+Artigo 13.o Elegibilidade
------+Article 13 1.
------+Article 13 2.
------+Article 13 3.
---+Artigo 14.o Critérios de selecção e de adjudicação
------+Article 14 1.
------+Article 14 2.
---+Artigo 15.o Condições de financiamento
------+Article 15 1.
------+Article 15 2.
---+Artigo 16.o Instrumentos
------+Article 16 1.
------+Article 16 2.

SECTION 2 Offshore wind projects

SECTION 2 Offshore wind projects

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 12.o Concessão de apoio EEPR

Artigo 12.o

Concessão de apoio EEPR

1.  O apoio EEPR a projectos eólicos offshore é concedido na sequência de um convite à apresentação de propostas limitado às acções de execução dos projectos da parte B do anexo.

2.  A Comissão lança um convite à apresentação de propostas para identificar as acções a que se refere o n.o 1 e avalia a conformidade dessas propostas com os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 13.o e com os critérios de selecção e de adjudicação estabelecidos no artigo 14.o

3.  A Comissão informa os beneficiários do apoio EEPR a conceder.

Artigo 13.o Elegibilidade

Artigo 13.o

Elegibilidade

1.  Apenas são elegíveis para apoio EEPR as propostas de execução dos projectos enumerados na parte B do anexo que não excedam os montantes máximos de apoio EEPR nele previstos e satisfaçam os critérios de selecção e de adjudicação estabelecidos no artigo 14.o Esses projectos devem ser dirigidos por uma empresa comercial.

2.  As propostas podem ser apresentadas por uma ou mais empresas agindo em conjunto.

3.  As propostas apresentadas por pessoas singulares não são elegíveis.

Artigo 14.o Critérios de selecção e de adjudicação

Artigo 14.o

Critérios de selecção e de adjudicação

1.  Na avaliação das propostas recebidas na sequência do convite à apresentação de propostas referido no n.o 1 do artigo 12.o, a Comissão aplica os seguintes critérios de selecção:

a) Solidez e adequação técnica da estratégia;

b) Solidez do pacote financeiro para a toda a fase de investimento do projecto.

2.  Na avaliação das propostas recebidas na sequência do convite à apresentação de propostas referido no n.o 1 do artigo 12.o, a Comissão aplica os seguintes critérios de adjudicação:

a) Maturidade, definida como o facto de atingir a fase de investimento e de implicar despesas de capital substanciais até ao final de 2010;

b) A medida em que a falta de acesso a financiamento está a atrasar a execução da acção;

c) A medida em que o projecto melhora ou aumenta a escala das instalações e infra-estruturas que já se encontram em construção ou em fase de planeamento;

d) A medida em que o projecto inclui a construção de instalações e infra-estruturas à escala real e à escala industrial e em que tem especialmente em conta:

i) a compensação da variabilidade da electricidade de origem eólica através de sistemas integrados,

ii) a existência de sistemas de armazenagem em grande escala,

iii) a gestão de parques eólicos como centrais eléctricas virtuais (mais de 1 GW),

iv) a existência de turbinas situadas a maior distância da costa ou em águas mais profundas (20 a 50 m) do que é habitual,

v) novas concepções de subestruturas, ou

vi) os processos de montagem, instalação, funcionamento e desclassificação e o ensaio destes processos em projectos à escala real;

e) As características inovadoras do projecto e a medida em que constituirá uma demonstração prática dessas características;

f) O impacto do projecto e a sua contribuição para a rede eólica offshore da Comunidade, incluindo o seu potencial de reprodução;

g) O empenhamento demonstrado pelos beneficiários em divulgar os resultados dos progressos tecnológicos do projecto a outros operadores europeus de forma compatível com o direito comunitário e, em especial, com os objectivos e estruturas referidos no Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas.

Artigo 15.o Condições de financiamento

Artigo 15.o

Condições de financiamento

1.  O apoio EEPR contribui para as despesas relacionadas com o projecto para a respectiva execução.

2.  O apoio EEPR não pode exceder 50 % dos custos elegíveis.

Artigo 16.o Instrumentos

Artigo 16.o

Instrumentos

1.  Na sequência do convite à apresentação de propostas referido no n.o 1 do artigo 12.o, a Comissão, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o, selecciona as propostas candidatas ao apoio EEPR e determina o montante do financiamento a conceder. A Comissão deve especificar as condições e métodos de execução das propostas.

2.  O apoio EEPR é concedido com base em acordos de subvenção.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 24.12.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0663
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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