+Artigo 7.o Apresentação dos pedidos de autorização
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Artigo 7.o Apresentação dos pedidos de autorização

Artigo 7.o

Apresentação dos pedidos de autorização

1.  Os pedidos de autorização de serviços regulares são apresentados à autoridade emissora.

2.  A Comissão estabelece o modelo de pedido de autorização. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o

3.  O requerente de uma autorização fornece todas as informações complementares que considere pertinentes ou que lhe forem solicitadas pela autoridade emissora, nomeadamente um plano de condução que permita controlar o respeito da regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e de repouso, e uma cópia da licença comunitária.

1. Visão geral

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Article 7 1.
Applications for authorisation of regular services shall be submitted to the authorising authority.
Article 7 2.
The Commission shall establish the format of the applications. Those measures, designed to amend non-essential elements of this Regulation by supplementing it, shall be adopted in accordance with the regulatory procedure with scrutiny referred to in Article 26(2).
Article 7 3.
Persons applying for authorisation shall provide any further information which they consider relevant or which is requested by the authorising authority, in particular a driving schedule making it possible to monitor compliance with Community legislation on driving and rest periods and a copy of the Community licence.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1073
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.