CAPÍTULO III SERVIÇOS REGULARES SUJEITOS A AUTORIZAÇÃO

Artigo 6.o

Natureza da autorização

1.  A autorização é emitida em nome do transportador e não pode ser transferida por este a terceiros. No entanto, um transportador que tenha recebido uma autorização pode, mediante o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se situa o ponto de partida, a seguir designada «autoridade emissora», efectuar o serviço por intermédio de um subcontratado. Neste caso, a autorização deve mencionar o nome do subcontratado e o papel que desempenha. O subcontratado deve preencher as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 3.o Para efeitos do presente número, entende-se por ponto de partida «um dos términos do serviço».

No caso de existir uma associação de empresas para a exploração de um serviço regular, a autorização é emitida em nome de todas as empresas e deve mencionar os nomes de todos os operadores. A autorização é entregue à empresa gestora, com cópia às outras empresas.

2.  O prazo máximo de validade de uma autorização é de cinco anos. Esse prazo pode ser reduzido, quer a pedido do requerente, quer de comum acordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo território os passageiros são tomados ou largados.

3.  A autorização deve especificar:

4.  A Comissão estabelece o modelo da autorização. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o

5.  A autorização habilita o seu ou seus titulares a efectuar serviços regulares nos territórios de todos os Estados-Membros em que se situa o itinerário do serviço.

6.  A entidade exploradora de um serviço regular pode utilizar veículos de desdobramento em situações temporárias e excepcionais. Esses veículos de desdobramento só podem ser utilizados nas mesmas condições que as previstas na autorização a que se refere o n.o 3.

Neste caso, o transportador deve assegurar que a bordo de cada veículo sigam os seguintes documentos:

Artigo 7.o

Apresentação dos pedidos de autorização

1.  Os pedidos de autorização de serviços regulares são apresentados à autoridade emissora.

2.  A Comissão estabelece o modelo de pedido de autorização. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o

3.  O requerente de uma autorização fornece todas as informações complementares que considere pertinentes ou que lhe forem solicitadas pela autoridade emissora, nomeadamente um plano de condução que permita controlar o respeito da regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e de repouso, e uma cópia da licença comunitária.

Artigo 8.o

Processo de autorização

1.  A autorização é emitida de comum acordo com as autoridades de todos os Estados-Membros em cujo território são tomados ou largados passageiros. A autoridade emissora transmite a essas autoridades, bem como às autoridades competentes dos Estados-Membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros, uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes, e o seu parecer.

2.  As autoridades competentes dos Estados-Membros cujo acordo tenha sido solicitado transmitem a sua decisão à autoridade emissora no prazo de dois meses. Este prazo é calculado a partir da data de recepção do pedido de acordo que figura no aviso de recepção. Se a decisão transmitida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros cujo acordo tenha sido solicitado for negativa, deve ser devidamente fundamentada. Se a autoridade emissora não receber uma resposta no prazo de dois meses, presume-se que as autoridades consultadas deram o seu acordo, e a autoridade emissora pode conceder a autorização.

As autoridades dos Estados-Membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros podem comunicar as suas observações à autoridade emissora no prazo estabelecido no primeiro parágrafo.

3.  A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador.

4.  A autorização é concedida, a não ser que:

Caso um serviço internacional de autocarro existente afecte gravemente a viabilidade de um serviço comparável abrangido por um ou mais contratos de serviço público em conformidade com a legislação comunitária nos troços directos em questão, em virtude de razões excepcionais que não poderiam ter sido previstas aquando da concessão da autorização, os Estados-Membros podem, com o acordo da Comissão, suspender ou retirar a autorização de exploração do serviço internacional de autocarro dando um pré-aviso de seis meses ao transportador.

O facto de um transportador oferecer preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores rodoviários, ou de a ligação em causa já ser explorada por outros transportadores rodoviários, não deve por si só justificar o indeferimento do pedido.

5.  A autoridade emissora e as autoridades competentes de todos os Estados-Membros envolvidas no processo de formação do acordo previsto no n.o 1 só podem indeferir os pedidos por razões previstas no presente regulamento.

6.  Uma vez concluído o procedimento previsto nos n.os 1 a 5, a autoridade emissora concede a autorização ou indefere formalmente o pedido.

O indeferimento de um pedido deve ser fundamentado. Os Estados-Membros devem garantir aos transportadores a possibilidade de defenderem os seus interesses em caso de indeferimento do seu pedido.

A autoridade emissora informa da sua decisão todas as autoridades a que se refere o n.o 1 e, em caso de deferimento, envia-lhes cópia da autorização.

7.  Se o processo de formação do acordo a que se refere o n.o 1 não chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido à apreciação da Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação do indeferimento, por um ou vários dos Estados-Membros consultados nos termos do n.o 1.

8.  A Comissão, após ter consultado os Estados-Membros interessados, toma uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de recepção da notificação da autoridade emissora, a qual produz efeitos 30 dias após a notificação aos Estados-Membros em causa.

9.  A decisão da Comissão mantém-se aplicável até que seja alcançado um acordo entre os Estados-Membros interessados.

Artigo 9.o

Renovação e alteração da autorização

O artigo 8.o aplica-se, com as necessárias adaptações, aos pedidos de renovação das autorizações ou de alteração das condições em que os serviços sujeitos a autorização devem ser efectuados.

Em caso de alteração menor das condições de exploração, em especial de adaptação das frequências, das tarifas e dos horários, basta que a autoridade emissora comunique as informações relativas à alteração aos restantes Estados-Membros interessados.

Os Estados-Membros interessados podem acordar em que apenas a autoridade emissora pode decidir sobre as alterações às condições de exploração de um serviço.

Artigo 10.o

Caducidade da autorização

1.  Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros ( 12 ), uma autorização relativa a um serviço regular caduca no termo do seu prazo de validade ou três meses após a autoridade emissora ter recebido do respectivo titular um pré-aviso expressando a intenção de pôr termo à exploração do serviço. O pré-aviso deve ser fundamentado.

2.  Em caso de cessação da procura de transporte, o prazo de pré-aviso previsto no n.o 1 é de um mês.

3.  A autoridade emissora informa as autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados da caducidade da autorização.

4.  O titular da autorização deve informar os utilizadores, por meio de publicidade adequada e com um mês de antecedência, acerca da cessação do serviço.

Artigo 11.o

Obrigações dos transportadores

1.  Excepto em caso de força maior, compete ao explorador de um serviço regular, até à cessação da respectiva autorização, tomar todas as medidas para assegurar um serviço de transportes que obedeça às normas de continuidade, regularidade e capacidade, e que preencha as restantes condições estabelecidas pela autoridade competente nos termos do n.o 3 do artigo 6.o

2.  O transportador deve tornar públicos o itinerário do serviço, as paragens, os horários, as tarifas e as outras condições de exploração de modo a que sejam facilmente acessíveis a todos os utilizadores.

3.  Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1370/2007, os Estados-Membros interessados podem, de comum acordo e em consonância com o titular da autorização, alterar as condições de exploração de um serviço regular.