Artigo 23.o Aplicação de sanções pelo Estado-Membro de acolhimento

Artigo 23.o

Aplicação de sanções pelo Estado-Membro de acolhimento

1.  Caso as autoridades competentes de um Estado-Membro tenham conhecimento de uma infracção grave ao presente regulamento ou à legislação comunitária no domínio do transporte rodoviário imputável a um transportador não residente, o Estado-Membro em cujo território a infracção foi verificada comunica às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador, com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de seis semanas após a sua decisão final, as informações seguintes:

As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem solicitar que as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento apliquem sanções administrativas em conformidade com o artigo 22.o

2.  Sem prejuízo de serem instauradas acções penais, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem aplicar sanções a qualquer transportador não residente que tenha cometido infracções ao presente regulamento ou à legislação nacional ou comunitária no domínio do transporte rodoviário no território desse Estado-Membro, por ocasião de uma operação de cabotagem. Estas sanções são aplicadas numa base não discriminatória e podem, nomeadamente, consistir numa advertência ou, em caso de infracção grave, numa proibição temporária de efectuar operações de cabotagem no território do Estado-Membro de acolhimento onde a infracção foi cometida.

3.  Os Estados-Membros asseguram que os transportadores tenham o direito de recorrer de quaisquer sanções administrativas que lhes tenham sido aplicadas ao abrigo do presente artigo.