+Artigo 25.o Acordos entre os Estados-Membros
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Artigo 25.o Acordos entre os Estados-Membros

Artigo 25.o

Acordos entre os Estados-Membros

1.  Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais e multilaterais destinados a introduzir uma maior liberalização dos serviços abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente no que se refere ao regime das autorizações e à simplificação ou dispensa dos documentos de controlo, especialmente nas regiões fronteiriças.

2.  Os Estados-Membros informam a Comissão sobre quaisquer acordos celebrados ao abrigo do n.o 1.

1. Visão geral

,
Article 25 1.
Member States may conclude bilateral and multilateral agreements on the further liberalisation of the services covered by this Regulation, in particular as regards the authorisation system and the simplification or abolition of control documents, especially in border regions.
Article 25 2.
Member States shall inform the Commission of any agreements concluded under paragraph 1.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.07.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1073
  • EULAW -

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