+Artigo 11.o Designação e papel dos organismos competentes
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.

Artigo 11.o Designação e papel dos organismos competentes

Designação e papel dos organismos competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 11.o 1.	Os Estados-Membros devem designar organismos competentes, que são responsáveis pelo registo das organizações situadas na Comunidade nos termos do presente regulamento. Os Estados-Membros podem decidir que os organismos competentes, por si designados, garantam e sejam responsáveis pelo registo das organizações situadas fora da Comunidade nos termos do presente regulamento. Os organismos competentes devem controlar a admissão e manutenção das organizações no registo, incluindo a sua suspensão e cancelamento.
Artigo 11.o 2.	Os organismos competentes podem ser nacionais, regionais ou locais.
Artigo 11.o 3.	A composição dos organismos competentes deve assegurar a sua independência e neutralidade.
Artigo 11.o 4.	Os organismos competentes devem dispor dos recursos adequados, tanto financeiros como de pessoal, para a boa execução das suas tarefas.
Artigo 11.o 5.	Os organismos competentes devem aplicar o presente regulamento de forma coerente e participar nas avaliações interpares previstas no artigo 17.o.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1221
EULAW -
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