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+Artigo 32.o 2. |
Artigo 32.o 2.A assistência deve incluir:
a)
Informações sobre os requisitos legais aplicáveis em matéria de ambiente;
b)
A indicação das autoridades de execução competentes para os requisitos legais específicos em matéria de ambiente que tenham sido identificados como aplicáveis. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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