+Artigo 38.o O EMAS e as outras políticas e instrumentos na Comunidade
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Artigo 38.o O EMAS e as outras políticas e instrumentos na Comunidade
O EMAS e as outras políticas e instrumentos na Comunidade
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 38.o 1.
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Sem prejuízo da legislação comunitária, os Estados-Membros devem ponderar o modo como o registo no EMAS nos termos do presente regulamento pode ser:
a)
Tido em conta na elaboração de nova legislação;
b)
Utilizado como ferramenta na aplicação e execução da legislação;
c)
Tido em conta nos contratos e aquisições públicos.
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Artigo 38.o 2.
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Sem prejuízo da legislação comunitária, nomeadamente em matéria de concorrência, fiscalidade e auxílios estatais, os Estados-Membros devem aprovar, quando adequado, medidas que facilitem o registo, ou a manutenção do registo, das organizações no EMAS.
Essas medidas podem incluir nomeadamente:
a)
Desagravamento regulamentar, de forma que uma organização registada seja considerada conforme com certos requisitos legais em matéria de ambiente estabelecidos noutros instrumentos jurídicos, identificados pelas autoridades competentes;
b)
Melhor regulamentação, alterando outros instrumentos jurídicos de forma a eliminar, reduzir ou simplificar os ónus para as organizações participantes no EMAS com o objectivo de encorajar o funcionamento eficiente dos mercados e de aumentar o nível de competitividade.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1221
- EULAW -
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