+Artigo 39.o Taxas
---+Artigo 39.o 1.
---+Artigo 39.o 2.

Artigo 39.o Taxas

Taxas

1. Visão geral

,
Artigo 39.o 1.

Os Estados-Membros podem cobrar taxas tendo em conta:

a) 

Os custos suportados com a prestação de informação e assistência às organizações pelos organismos designados ou instituídos para esse fim pelos Estados-Membros nos termos do artigo 32.o;

b) 

Os custos suportados com a acreditação, a autorização e a supervisão dos verificadores ambientais;

c) 

Os custos de registo, renovação, suspensão e cancelamento do registo pelos organismos competentes, bem como os custos adicionais da administração desses processos para as organizações não comunitárias.

Estas taxas não podem exceder um montante razoável e devem ser proporcionais à dimensão da organização e ao trabalho a realizar.
Artigo 39.o 2.
Os Estados-Membros devem assegurar que as organizações sejam informadas de todas as taxas aplicáveis.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1221
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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