+Artigo 5.o Concessão das licenças
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.

Artigo 5.o Concessão das licenças

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 5.o 1.	Sem prejuízo de outros requisitos impostos pela legislação nacional ou da União, a autoridade competente concede uma licença se a instalação cumprir os requisitos da presente directiva.
Artigo 5.o 2.	Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a plena coordenação do processo e das condições de licenciamento sempre que nele participem várias autoridades competentes ou vários operadores ou esteja em causa a concessão de mais do que uma licença, a fim de assegurar uma abordagem integrada efectiva de todas as autoridades competentes em relação a esse processo.
Artigo 5.o 3.	No caso de uma nova instalação ou de uma alteração substancial em que se aplique o artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, todas as informações ou conclusões adequadas obtidas na sequência da aplicação dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o da referida directiva devem ser analisadas e utilizadas para o licenciamento.
Artigo 5.o 4.	Os Estados-Membros devem desenvolver sistemas para o licenciamento eletrónico das instalações e aplicar procedimentos eletrónicos de licenciamento o mais tardar em 31 de dezembro de 2035. A Comissão organiza um intercâmbio de informações com os Estados-Membros sobre o licenciamento eletrónico e publica orientações sobre boas práticas.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
EULAW -
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