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+Artigo 7.o Incidentes e acidentes |
Artigo 7.o Incidentes e acidentesArtigo 7.o Incidentes e acidentes Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ), em caso de incidente ou acidente que afete de forma significativa a saúde humana ou o ambiente, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que:
a)
O operador informe de imediato a autoridade competente;
b)
O operador tome imediatamente medidas para limitar as consequências para a saúde humana ou o ambiente e para prevenir outros eventuais incidentes ou acidentes; e
c)
A autoridade competente exija que o operador tome as medidas complementares que a autoridade considere necessárias para limitar as consequências para a saúde humana ou o ambiente e prevenir outros eventuais incidentes ou acidentes. Se a poluição afetar os recursos de água potável, incluindo os recursos transfronteiriços, ou afetar as infraestruturas de águas residuais em caso de descarga indireta, a autoridade competente informa os operadores de água potável e de águas residuais afetados das medidas tomadas para prevenir a ocorrência de danos ou reparar os danos causados por essa poluição à saúde humana e ao ambiente. Em caso de incidente ou acidente que afete de forma significativa a saúde humana ou o ambiente noutro Estado-Membro, o Estado-Membro em cujo território ocorreu o acidente ou incidente assegura que a autoridade competente do outro Estado-Membro seja imediatamente informada. A cooperação transfronteiriça e multidisciplinar entre os Estados-Membros afetados visa limitar as consequências para o ambiente e a saúde humana e prevenir outros eventuais incidentes ou acidentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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