+Artigo 24.o 3.

Artigo 24.o 3.

A autoridade competente faculta também ao público, incluindo sistematicamente através da Internet, numa página fácil de encontrar, a título gratuito e sem restringir o acesso a utilizadores registados, as seguintes informações:

a) 

Informações relevantes sobre as medidas tomadas pelo operador após a cessação definitiva das atividades nos termos do artigo 22.o;

b) 

Os resultados da monitorização das emissões exigida nas condições de licenciamento, na posse da autoridade competente;

c) 

Os resultados da monitorização referida no artigo 16.o, n.o 4, e no artigo 18.o.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.