Artigo 24.o Acesso à informação e participação do público no processo de licenciamento

A concessão de uma licença para novas instalações;

A concessão de uma licença para alterações substanciais;

A concessão e actualização de uma licença para uma instalação nos casos em que seja proposta a aplicação do n.o 4 do artigo 15.o;

A atualização de uma licença ou das condições de licenciamento para uma instalação nos termos do artigo 21.o, n.o 5;

A atualização de uma licença nos termos do artigo 21.o, n.o 3, ou do artigo 21.o, n.o 4.

O teor da decisão, incluindo uma cópia da licença e de eventuais atualizações subsequentes, bem como, se se justificar, as condições de licenciamento consolidadas;

Os motivos em que a decisão se baseia;

Os resultados das consultas conduzidas antes de ter sido tomada a decisão, incluindo as consultas conduzidas nos termos do artigo 26.o, e uma explicação da forma como essas consultas foram tidas em conta nessa decisão;

O título dos documentos de referência MTD relevantes para a instalação ou a actividade em causa;

A forma como as condições de licenciamento referidas no artigo 14.o, incluindo os valores-limite de emissão, os valores de desempenho ambiental e os valores-limite de desempenho ambiental, foram definidas em função das melhores técnicas disponíveis, dos valores de emissão e dos valores de desempenho ambiental associados às melhores técnicas disponíveis;

Nos casos em que seja concedida uma derrogação nos termos do artigo 15.o, os motivos específicos dessa derrogação com base nos critérios enunciados nesse número e as condições impostas.

Informações relevantes sobre as medidas tomadas pelo operador após a cessação definitiva das atividades nos termos do artigo 22.o;

Os resultados da monitorização das emissões exigida nas condições de licenciamento, na posse da autoridade competente;

Os resultados da monitorização referida no artigo 16.o, n.o 4, e no artigo 18.o.