+Artigo 34.o-A 4.

Artigo 34.o-A 4.

Os Estados-Membros transmitem o respetivo plano de cumprimento à Comissão, o mais tardar, em 5 de fevereiro de 2025. A Comissão procede à avaliação dos planos e, se não apresentar objeções no prazo de 12 meses após a receção do plano, o Estado-Membro em causa considera que o seu plano foi aceite. Se a Comissão levantar objeções com base no facto de o plano não garantir o cumprimento pelas instalações em causa até 31 de dezembro de 2029, ou não minimizar a magnitude e a duração das emissões poluentes durante o período abrangido pelo plano, o Estado-Membro em causa transmite à Comissão um plano revisto no prazo de seis meses a contar da notificação das objeções da Comissão. No que respeita à avaliação de versões revistas dos planos que os Estados-Membros transmitirem à Comissão, o prazo referido no segundo período é de seis meses.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.