+Artigo 34.o-A 5.

Artigo 34.o-A 5.

Os Estados-Membros apresentam à Comissão relatórios sobre os progressos realizados em relação às ações descritas no plano de cumprimento, o mais tardar, em 5 de fevereiro de 2026 e no final de cada ano civil seguinte. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações posteriormente introduzidas nos planos de cumprimento. No que respeita à avaliação de versões revistas dos planos que os Estados-Membros transmitirem à Comissão, o prazo referido no n.o 4, segundo período, é de seis meses.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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