Artigo 55.o Relatórios e informação ao público sobre as instalações de incineração e co-incineração de resíduos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 55.o 1.	Os pedidos de novas licenças para instalações de incineração e de co-incineração de resíduos serão disponibilizados ao público, num ou em diversos locais, durante um período adequado para que o público possa apresentar observações sobre esses pedidos antes de a autoridade competente tomar uma decisão. Essa decisão, acompanhada pelo menos de uma cópia da licença, e todas as actualizações subsequentes são também postas à disposição do público.
Artigo 55.o 2.	No que diz respeito às instalações de incineração ou co-incineração de resíduos com uma capacidade nominal igual ou superior a duas toneladas/hora, o relatório referido no artigo 72.o inclui informações sobre o funcionamento e o controlo da instalação e dá conta do desenrolar do processo de incineração ou de co-incineração e do nível das emissões para a atmosfera e para a água, em comparação com os valores-limite de emissão. Essas informações são postas à disposição do público.
Artigo 55.o 3.	As autoridades competentes elaboram e colocam à disposição do público uma lista das instalações de incineração e co-incineração de resíduos com uma capacidade nominal inferior a duas toneladas/hora.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.