+Artigo 79.o 2.

Artigo 79.o 2.

As sanções a que se refere o n.o 1 incluem sanções pecuniárias administrativas que privem efetivamente as pessoas que cometeram a infração dos benefícios económicos decorrentes das suas infrações.

No caso das infrações mais graves cometidas por uma pessoa coletiva, o montante máximo das sanções pecuniárias administrativas referidas no primeiro parágrafo deve ser de, pelo menos, 3 % do volume de negócios anual na União do operador no exercício que precede o ano em que a coima for aplicada.

Os Estados-Membros podem também, ou em alternativa, recorrer a sanções penais, desde que estas sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas de um modo equivalente às sanções pecuniárias administrativas a que se refere o presente artigo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
  • EULAW -

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