+Artigo 79.o Sanções
---+Artigo 79.o 1.
---+Artigo 79.o 2.
---+Artigo 79.o 3.
---+Artigo 79.o 4.
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Artigo 79.o Sanções
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 79.o 1.
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Sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
22
), os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. |
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Artigo 79.o 2.
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As sanções a que se refere o n.o 1 incluem sanções pecuniárias administrativas que privem efetivamente as pessoas que cometeram a infração dos benefícios económicos decorrentes das suas infrações. No caso das infrações mais graves cometidas por uma pessoa coletiva, o montante máximo das sanções pecuniárias administrativas referidas no primeiro parágrafo deve ser de, pelo menos, 3 % do volume de negócios anual na União do operador no exercício que precede o ano em que a coima for aplicada. Os Estados-Membros podem também, ou em alternativa, recorrer a sanções penais, desde que estas sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas de um modo equivalente às sanções pecuniárias administrativas a que se refere o presente artigo.
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Artigo 79.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram que as sanções previstas nos termos do presente artigo tenham devidamente em conta o seguinte, conforme aplicável:
a)
A natureza, a gravidade e a escala da infração;
b)
A população ou o ambiente afetados pela infração, tendo em conta o impacto da infração no objetivo de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente;
c)
O caráter reiterado ou isolado da infração.
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Artigo 79.o 4.
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Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora injustificada, das regras e das medidas a que se refere o n.o 1 e também de qualquer alteração ulterior das mesmas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
- EULAW -
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