Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o, aos n.os 8, 11 a 15, 18 a 23, 26 a 30, 34 a 38 e 41 do artigo 3.o, aos n.os 2 e 3 do artigo 4.o, aos artigos 7.o, 8.o e 10.o, às alíneas e) e h) do artigo 11.o, às alíneas e) e h) do n.o 1 do artigo 12.o, ao n.o 7 do artigo 13.o, à subalínea ii) da alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o, às alíneas d), e), f) e h) do n.o 1 do artigo 14.o, aos n.os 2 a 7 do artigo 14.o, aos n.os 2 a 5 do artigo 15.o, aos artigos 16.o, 17 e 19.o, aos n.os 2 a 5 do artigo 21.o, aos artigos 22.o, 23.o, 24.o, 27.o, 28.o e 29.o, aos n.os 1, 2, 3, 4, 7 e 8 do artigo 30.o, aos artigos 31.o, 32.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 38.o e 39.o, aos n.os 2 e 3 do artigo 40.o, aos artigos 42.o e 43.o, ao n.o 1 do artigo 45.o, ao artigo 58.o, ao n.o 5 do artigo 59.o, ao artigo 63.o, ao n.o 3 do artigo 65.o, aos artigos 69.o, 70.o, 71.o, 72.o e 79.o, e ao primeiro parágrafo e aos pontos 1.1 e 1.4, à alínea b) do ponto 2.5, aos pontos 3.1, 4 e 5, à alínea c) do ponto 6.1., à alínea b) do ponto 6.4 e aos pontos 6.10 e 6.11 do anexo I; ao Anexo II; ao ponto 12 do anexo III; ao Anexo V; à alínea b) da parte 1, aos pontos 2.2, 2.4, 3.1 e 3.2 da parte 4, aos pontos 2.5 e 2.6 da parte 6 e à alínea d) do ponto 1.1 da parte 8 do anexo VI; ao ponto 2 da parte 4, ao ponto 1 da parte 5 e ao ponto 3 da parte 7 do anexo VII; ao ponto 1 e à alínea c) do ponto 2 da parte 1, aos pontos 2 e 3 da parte 2 e à parte 3 do anexo VIII até 7 de Janeiro de 2013.
Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir dessa data.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.