+CAPÍTULO VII COMITOLOGIA, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
---+Artigo 71.o Autoridades competentes
---+Artigo 72.o Comunicação de dados pelos Estados-Membros
------+Artigo 72.o 1.
------+Artigo 72.o 2.
------+Artigo 72.o 3.
------+Artigo 72.o 4.
---+Artigo 73.o Revisão
------+Artigo 73.o 1.
------+Artigo 73.o 2.
------+Artigo 73.o 3.
------+Artigo 73.o 4.
---+Artigo 74.o Alteração dos anexos
------+Artigo 74.o 1.
------+Artigo 74.o 2.
---+Artigo 75.o Procedimento de comité
------+Artigo 75.o 1.
------+Artigo 75.o 2.
---+Artigo 76.o Exercício da delegação
------+Artigo 76.o 1.
------+Artigo 76.o 2.
------+Artigo 76.o 3.
------+Artigo 76.o 4.
------+Artigo 76.o 5.
------+Artigo 76.o 6.
---+Artigo 79.o Sanções
------+Artigo 79.o 1.
------+Artigo 79.o 2.
------+Artigo 79.o 3.
------+Artigo 79.o 4.
---+Artigo 79.o-A Compensação
------+Artigo 79.o-A 1.
------+Artigo 79.o-A 2.
------+Artigo 79.o-A 3.
---+Artigo 80.o Transposição
------+Artigo 80.o 1.
------+Artigo 80.o 2.
---+Artigo 81.o Revogação
------+Artigo 81.o 1.
------+Artigo 81.o 2.
------+Artigo 81.o 3.
---+Artigo 82.o Disposições transitórias
------+Artigo 82.o 1.
------+Artigo 82.o 2.
------+Artigo 82.o 3.
------+Artigo 82.o 4.
------+Artigo 82.o 5.
------+Artigo 82.o 6.
------+Artigo 82.o 7.
------+Artigo 82.o 8.
------+Artigo 82.o 9.
---+Artigo 83.o Entrada em vigor
---+Artigo 84.o Destinatários

CAPÍTULO VII COMITOLOGIA, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 71.o Autoridades competentes	Artigo 71.o Autoridades competentes Os Estados-Membros designam as autoridades competentes responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva.
Artigo 72.o Comunicação de dados pelos Estados-Membros
Artigo 73.o Revisão
Artigo 74.o Alteração dos anexos
Artigo 75.o Procedimento de comité
Artigo 76.o Exercício da delegação
Artigo 79.o Sanções
Artigo 79.o-A Compensação
Artigo 80.o Transposição
Artigo 81.o Revogação
Artigo 82.o Disposições transitórias
Artigo 83.o Entrada em vigor	Artigo 83.o Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 84.o Destinatários	Artigo 84.o Destinatários Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
EULAW -
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