ANEXO IV Participação do público na tomada de decisões

Pedido de licença ou, conforme o caso, proposta de actualização de uma licença ou das condições de licenciamento nos termos do artigo 21.o, incluindo a descrição dos elementos enumerados no n.o 1 do artigo 12.o;

Quando aplicável, o facto de a decisão estar sujeita a uma avaliação de impacto ambiental nacional ou transfronteiriço ou a consultas entre Estados-Membros nos termos do artigo 26.o;

Indicação pormenorizada das autoridades competentes responsáveis pela tomada de decisões, das autoridades que podem fornecer informação relevante e das autoridades às quais podem ser apresentadas observações ou questões, bem como pormenores do calendário para o envio de observações ou questões;

A natureza de possíveis decisões ou o projecto de decisão, caso exista;

Quando aplicável, dados pormenorizados sobre uma proposta de actualização de uma licença ou das condições de licenciamento;

Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será disponibilizada, bem como os respectivos meios de disponibilização;

Informações pormenorizadas sobre as regras de participação e consulta do público decorrentes do disposto no ponto 5.

De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres apresentados à autoridade ou autoridades competentes no momento em que o público interessado é informado nos termos do ponto 1;

De acordo com o disposto na Directiva 2003/4/CE, a outras informações não referidas no ponto 1 que sejam relevantes para a decisão nos termos do artigo 5.o da presente directiva e que só estejam disponíveis depois de o público interessado ser informado nos termos do ponto 1.