Artigo 9.o Atribuição do rótulo ecológico da UE e termos e condições de utilização

Artigo 9.o

Atribuição do rótulo ecológico da UE e termos e condições de utilização

1.  Qualquer operador que pretenda utilizar o rótulo ecológico da UE apresenta o pedido aos organismos competentes referidos no artigo 4.o, de acordo com as seguintes regras:

2.  O rótulo ecológico da UE adopta a forma descrita no Anexo II.

O rótulo ecológico da UE só pode ser utilizado relativamente a produtos que preencham os critérios de atribuição do rótulo ecológico aplicáveis aos produtos em causa e aos quais tenha sido atribuído o rótulo ecológico da UE.

3.  Os pedidos especificam todos os elementos de contacto do operador, assim como o grupo de produtos em causa e incluem uma descrição completa do produto, bem como todas as outras informações solicitadas pelo organismo competente.

Os pedidos incluem toda a documentação relevante, conforme especificado na decisão da Comissão que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE para o grupo de produtos em causa.

4.  O organismo competente no qual é apresentado um pedido cobra taxas nos termos do Anexo III. A utilização do rótulo ecológico da UE fica subordinada ao pagamento das taxas em tempo útil.

5.  O organismo competente em causa deve verificar se a documentação está completa e informar o operador, no prazo de dois meses a contar da data de recepção de um pedido. O organismo competente pode rejeitar o pedido se o operador não completar a documentação no prazo de seis meses após ter sido notificado.

Se o processo estiver completo e o organismo competente tiver verificado que o produto cumpre os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e os requisitos de avaliação publicados nos termos do artigo 8.o, o organismo competente atribui um número de registo ao produto.

Os operadores assumem os custos inerentes aos testes e à avaliação de conformidade com os critérios de atribuição do rótulo ecológico. Os operadores podem ter que assumir as despesas de viagem e alojamento caso seja necessário proceder a verificações no local fora do Estado-Membro em que o organismo competente está instalado.

6.  Sempre que os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE exijam que as instalações de produção preencham certos requisitos, estes devem ser respeitados em todas as instalações em que o produto que ostenta o rótulo ecológico da UE é fabricado. Se necessário, o organismo competente deve proceder a verificações no local ou incumbir um agente autorizado dessa tarefa.

7.  Os organismos competentes devem reconhecer de preferência os testes acreditados de acordo com a norma ISO 17025 e as verificações efectuados pelos organismos acreditados de acordo com as normas da série EN 45011 ou normas internacionais equivalentes. Os organismos competentes colaboraram de modo a garantir a aplicação efectiva e coerente dos processos de avaliação e verificação, nomeadamente recorrendo ao grupo de trabalho referido no artigo 13.o.

8.  O organismo competente deve celebrar, com cada operador, um contrato em que sejam estabelecidas as condições de utilização do rótulo ecológico da UE (incluindo disposições relativas à autorização e revogação da autorização do rótulo ecológico, nomeadamente na sequência da revisão dos critérios). Para este efeito, é utilizado um contrato-tipo, com base no modelo constante do Anexo IV.

9.  O operador apenas pode apor o rótulo ecológico da UE no produto após ter sido celebrado o contrato. O operador pode também apor o número de registo no produto a que foi atribuído o rótulo ecológico da UE.

10.  O organismo competente que atribuiu o rótulo ecológico da UE a um produto notifica do facto a Comissão. A Comissão estabelece um registo comum, que actualiza regularmente. O registo é colocado à disposição do público no sítio da Internet sobre o rótulo ecológico da UE.

11.  O rótulo ecológico da UE pode ser utilizado nos produtos a que foi atribuído o rótulo ecológico da UE e no respectivo material promocional.

12.  A atribuição do rótulo ecológico da UE não afecta os requisitos ambientais nem outros requisitos regulamentares impostos pela legislação comunitária ou nacional e aplicáveis às diversas fases do ciclo de vida do produto.

13.  O direito à utilização do rótulo ecológico da UE não é extensível ao seu uso como componente de uma marca.