Artigo 5.o Quadro nacional

a)

Um programa nacional para a aplicação da política de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos;

b)

Disposições nacionais no que respeita à segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. A determinação do modo como essas disposições devem ser adoptadas e através de que instrumentos devem ser aplicadas é da competência dos Estados-Membros;

c)

Um sistema de concessão de licenças para as actividades ou instalações, ou para ambas, de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, incluindo a proibição de actividades de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, de exploração de uma instalação de gestão do combustível irradiado ou de resíduos radioactivos sem licença, ou de ambas, e, se for caso disso, prever condições para a continuação da gestão da actividade, da instalação ou de ambas;

d)

Um sistema de controlo adequado, um sistema de gestão, inspecções regulamentares, obrigações de documentação e apresentação de relatórios para as actividades ou instalações de gestão dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado, ou para ambas, incluindo medidas adequadas para as fases pós-encerramento das instalações de eliminação;

e)

Medidas de execução, incluindo a suspensão de actividades e a alteração, caducidade ou revogação de uma licença, bem como requisitos, se for caso disso, para soluções alternativas conducentes a maior segurança;

f)

A atribuição de responsabilidade aos organismos que participam nas várias fases da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos; em particular, o quadro nacional deve prever que a principal responsabilidade no que se refere ao combustível irradiado e aos resíduos radioactivos incumba aos produtores dos mesmos ou, em circunstâncias específicas, ao titular da licença a quem foi confiada essa responsabilidade pelos organismos competentes;

g)

Requisitos nacionais relativos à informação e participação do público;

h)

O(s) regime(s) de financiamento para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, em conformidade com o artigo 9.o.