+CAPÍTULO 2 OBRIGAÇÕES
---+Artigo 5.o Quadro nacional
------+Artigo 5.o 1
------+Artigo 5.o 2
---+Artigo 6.o Autoridade reguladora competente
------+Artigo 6.o 1
------+Artigo 6.o 2
------+Artigo 6.o 3
---+Artigo 7.o Titulares de licenças
------+Artigo 7.o 1
------+Artigo 7.o 2
------+Artigo 7.o 3
------+Artigo 7.o 4
------+Artigo 7.o 5
---+Artigo 8.o Competências e qualificações
---+Artigo 9.o Recursos financeiros
---+Artigo 10.o Transparência
------+Artigo 10.o 1
------+Artigo 10.o 2
---+Artigo 11.o Programas nacionais
------+Artigo 11.o 1
------+Artigo 11.o 2
---+Artigo 12.o Conteúdo dos programas nacionais
------+Artigo 12.o 1
------+Artigo 12.o 2
---+Artigo 13.o Notificação
------+Artigo 13.o 1
------+Artigo 13.o 2
------+Artigo 13.o 3
------+Artigo 13.o 4
---+Artigo 14.o Apresentação de relatórios
------+Artigo 14.o 1
------+Artigo 14.o 2
------+Artigo 14.o 3

CAPÍTULO 2 OBRIGAÇÕES

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 5.o Quadro nacional
Artigo 6.o Autoridade reguladora competente
Artigo 7.o Titulares de licenças
Artigo 8.o Competências e qualificações	Artigo 8.o Competências e qualificações Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional exija que sejam previstas por todas as partes disposições em matéria de educação e formação para o seu pessoal, bem como actividades de investigação e desenvolvimento que abranjam as necessidades do programa nacional de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, a fim de obter, preservar e continuar a desenvolver as necessárias competências e qualificações.
Artigo 9.o Recursos financeiros	Artigo 9.o Recursos financeiros Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional exija a disponibilidade de recursos financeiros suficientes quando estes forem necessários para a aplicação dos programas nacionais a que se refere o artigo 11.o, em especial para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, tendo em devida conta a responsabilidade dos produtores de combustível irradiado e de resíduos radioactivos.
Artigo 10.o Transparência
Artigo 11.o Programas nacionais
Artigo 12.o Conteúdo dos programas nacionais
Artigo 13.o Notificação
Artigo 14.o Apresentação de relatórios

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2011 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0070
EULAW -
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