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+Artigo 6.o 3 |
Artigo 6.o 33. Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade reguladora competente disponha da competência legal e dos recursos humanos e financeiros necessários para cumprir as suas obrigações no âmbito do quadro nacional descrito no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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