+Artigo 6.o Autoridade reguladora competente
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Artigo 6.o Autoridade reguladora competente

1. Visão geral

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Artigo 6.o 1

1.   Cada Estado-Membro deve criar e manter uma autoridade reguladora competente no domínio da segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.
Artigo 6.o 2

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade reguladora competente esteja separada funcionalmente de qualquer outro organismo ou organização ligado à promoção ou utilização da energia nuclear ou de materiais radioactivos, incluindo a produção de electricidade e as aplicações de radioisótopos, ou à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, a fim de garantir uma independência efectiva de qualquer influência indevida na sua função de regulamentação.
Artigo 6.o 3

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade reguladora competente disponha da competência legal e dos recursos humanos e financeiros necessários para cumprir as suas obrigações no âmbito do quadro nacional descrito no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2011 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0070
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.