+Artigo 10.o Transparência
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Artigo 10.o Transparência

1. Visão geral

Artigo 10.o 1

1. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam facultadas aos trabalhadores e ao público em geral as informações necessárias sobre a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Esta obrigação inclui a garantia de que a autoridade reguladora competente informe o público nos domínios da sua competência. As informações são disponibilizadas ao público em conformidade com a legislação nacional e as obrigações internacionais, desde que tal não prejudique outros interesses, designadamente em matéria de segurança, reconhecidos na legislação nacional e nas obrigações internacionais.

Artigo 10.o 2

2. Os Estados-Membros devem assegurar que seja dada ao público a possibilidade de participar efectivamente no processo de tomada de decisões em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, em conformidade com a legislação nacional e as obrigações internacionais.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2011 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0070
EULAW -
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