+Artigo 11.o Programas nacionais
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Artigo 11.o Programas nacionais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 11.o 1	1. Cada Estado-Membro deve assegurar a aplicação do seu programa nacional de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos («programa nacional»), abrangendo todos os tipos de combustível irradiado e de resíduos radioactivos sob a sua jurisdição e todas as fases da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, desde a produção até à eliminação.
Artigo 11.o 2	2. Cada Estado-Membro deve rever e actualizar periodicamente o seu programa nacional, tendo em conta, se for caso disso, o progresso técnico e científico, bem como as recomendações, os ensinamentos colhidos e as boas práticas das avaliações efectuadas pelos pares.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2011 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0070
EULAW -
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