+Artigo 13.o Notificação
---+Artigo 13.o 1
---+Artigo 13.o 2
---+Artigo 13.o 3
---+Artigo 13.o 4

Artigo 13.o Notificação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o 1	1. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos respectivos programas nacionais e de quaisquer alterações significativas subsequentes.
Artigo 13.o 2	2. No prazo de seis meses a contar da data da notificação, a Comissão pode pedir esclarecimentos e/ou dar o seu parecer sobre o facto de o conteúdo dos programas nacionais estar em conformidade com o disposto no artigo 12.o.
Artigo 13.o 3	3. No prazo de seis meses a contar da recepção da reacção da Comissão, os Estados-Membros devem prestar o esclarecimento pedido e/ou informar a Comissão sobre uma eventual revisão dos programas nacionais.
Artigo 13.o 4	4. Quando decidir da atribuição de assistência financeira ou técnica da Comunidade a instalações ou actividades de gestão do combustível irradiado ou dos resíduos radioactivos, a Comissão deve ter em conta os esclarecimentos prestados pelos Estados-Membros e a evolução registada no que respeita aos programas nacionais.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2011 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0070
EULAW -
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