+Artigo 14.o Apresentação de relatórios
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Artigo 14.o Apresentação de relatórios

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 14.o 1

1.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva pela primeira vez até 23 de Agosto de 2015 e, posteriormente, de três em três anos, aproveitando a revisão e a apresentação de relatórios previstas na Convenção Conjunta.

Artigo 14.o 2

2.   Com base nos relatórios dos Estados-Membros, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

a)

Um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da presente directiva; e

b)

Um inventário dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado presentes no território da Comunidade e as perspectivas para o futuro.

Artigo 14.o 3

3.   Os Estados-Membros devem organizar periodicamente, pelo menos de dez em dez anos, auto-avaliações do respectivo quadro nacional, da autoridade reguladora competente, do programa nacional e da respectiva aplicação e submeter a uma avaliação internacional pelos pares os respectivos quadros nacionais, as respectivas autoridades reguladoras competentes e/ou os respectivos programas nacionais, no intuito de assegurar que se atinjam normas elevadas de segurança na gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Os resultados de qualquer avaliação pelos pares são comunicados à Comissão e aos demais Estados-Membros e podem ser facultados ao público, caso tal não seja contrário à segurança nem aos direitos de propriedade da informação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 02.08.2011 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0070
  • EULAW -

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